DG INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 59.697.879/0001-15, com sede na Alameda Santos, nº 1165, sala 11, Cerqueira César, São Paulo/SP – CEP 01419-002, doravante denominada “DG”, estabelece o presente Termo de Uso e Política de Responsabilidade, que regula o uso de sua infraestrutura tecnológica de pagamentos via Pix e emissão de boletos de proposta.

1. DEFINIÇÕES E OBJETO

A DG é uma infraestrutura de pagamentos B2B que orquestra, processa e liquida transações financeiras com segurança, escalabilidade e total conformidade às normas do Banco Central do Brasil (BACEN).

A DG não é um gateway de pagamento, atuando exclusivamente na oferta de:

• Infraestrutura Pix – permitindo que empresas recebam e processem pagamentos via Pix;

• Emissão de boletos de proposta – para cobranças vinculadas a propostas comerciais, orçamentos ou contratos específicos.

Esses serviços são disponibilizados de forma tecnológica e automatizada, por meio de integrações via API ou painel administrativo.

2. ATUAÇÃO E LIMITAÇÕES

A DG atua como intermediadora técnica e operacional, processando transações de pagamento em conformidade com as regras do Sistema de Pagamentos Instantâneos (SPI) e das instituições liquidantes parceiras.

A DG não realiza custódia de valores, não intermedeia relações comerciais entre empresas e consumidores e não se responsabiliza por produtos, serviços ou ofertas divulgadas pelos clientes que utilizam sua infraestrutura.

3. OBRIGAÇÕES DO CLIENTE

O CLIENTE (empresa contratante) compromete-se a:

• Utilizar os serviços da DG apenas para finalidades lícitas e compatíveis com a legislação vigente;

• Fornecer informações cadastrais verdadeiras, atualizadas e completas;

• Manter políticas de atendimento, cancelamento e estorno compatíveis com a legislação de defesa do consumidor (quando aplicável);

• Abster-se de utilizar a infraestrutura da DG para transações ilegais, como pirâmides financeiras, jogos de azar, lavagem de dinheiro ou venda de produtos proibidos;

• Obedecer às normas de PLD/FT (Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo) e demais obrigações regulatórias.

4. COMPLIANCE E MONITORAMENTO

A DG adota procedimentos internos de compliance e análise de risco transacional, podendo:

• Realizar bloqueios preventivos;

• Efetuar devoluções via Mecanismo Especial de Devolução (MED);

• Suspender contas ou transações suspeitas, conforme regulamentação do Banco Central.

O CLIENTE reconhece e concorda que poderá ser solicitado o envio de documentos e comprovantes de transação sempre que necessário para a verificação de legitimidade.

5. PRIVACIDADE E DADOS

A DG realiza o tratamento de dados pessoais e empresariais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), limitando-se a coletar e processar apenas as informações necessárias para a execução dos serviços contratados e o cumprimento de obrigações legais e regulatórias.

6. TARIFAS E COBRANÇA

Os serviços da DG serão remunerados conforme as tarifas e planos contratados, podendo incluir:

• Tarifa por transação via Pix;

• Tarifa por emissão de boleto de proposta;

• Custos adicionais relacionados a operações de devolução ou conciliação.

Em caso de inadimplência, a DG poderá suspender o acesso à infraestrutura e compensar débitos com valores de transações futuras.

7. VIGÊNCIA E RESCISÃO

O presente Termo entra em vigor na data do aceite eletrônico e permanece válido por prazo indeterminado.

A DG poderá suspender ou encerrar o contrato imediatamente nos seguintes casos:

• Fraude, suspeita de atividade ilícita ou descumprimento contratual;

• Determinação de autoridade competente;

• Risco reputacional ou operacional relevante.

8. RESPONSABILIDADE

A DG não se responsabiliza por:

• Falhas ou indisponibilidades temporárias de sistemas externos (como instituições liquidantes ou o próprio BACEN);

• Erros cometidos por usuários ou empresas no envio de informações, valores ou destinatários;

• Relações comerciais entre o CLIENTE e seus consumidores.

A DG responde somente pelos serviços técnicos sob seu controle direto, conforme o escopo descrito neste Termo.

9. FORO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Este Termo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente pela Lei nº 12.865/2013, Lei nº 13.709/2018 (LGPD), Lei nº 9.613/1998 (PLD/FT) e normas do Banco Central do Brasil.

Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo/SP como o competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste Termo.